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Câmara Municipal de Monção

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Câmara Municipal de Monção

Description details

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Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/CMMNC/CMM

Title type

Controlado

Production dates

1512-06-01  to  2014-12-15 

Dimension and support

Papel

Holding entity

Câmara Municipal de Monção

Biography or history

Entre os anos de 1261 e 1264, em Guimarães, D.Afonso III outorgou a favor de Monção uma carta de foral na qual dispunha a criação desta vila no lugar do couto de Mazedo, com a incorporação no seu território das correspondentes áreas da localidade de Badim, no termo de Valadares, bem como do concelho de Pena da Rainha. O monarca povoou a nova estrutura local com os moradores da vila de Badim, extinta nos termos do mesmo foral, com os do concelho de Pena da Rainha e outros que se lhe juntaram, atribuindo-lhes muitos privilégios. Só com D.Dinis a vila viria a ser isenta da jurisdição do bispo de Tui, confirmando-se deste modo o privilégio de que gozava de ser vila da Coroa, não podendo ser dela desmembrada. Mas, em 1423, D.João I doou o seu senhorio a Lopo Fernandes Pacheco, para depois o reaver para a Coroa pelo preço de mil e quinhentas libras. D.Afonso também viria a fazer doação da vila ao Conde de Ourém, filho primogénito do primeiro duque de Bragança e mais tarde Marquês de Valença. Esta liberalidade não chegou, contudo, a ser consumada, face à oposição determinada do povo de Monção à separação deste senhorio da coroa. Em 17 de Fevereiro de 1509, o rei D.Manuel fez doação dos dizimos e alfândegas da vila ao Marquês de vila real e, em 1512, em Lisboa, o mesmo monarca viria conceder-lhe um novo foral. No referente à organização e administração municipal, o concelho dispunha de um juiz de fora, três vereadores, um procurador, escrivão da câmara, seis tabeliães, juiz dos orfãos e escrivão respectivo, distribuidor, inquiridor e contador, escrivão das sisas e meirinho. Detinham igualmente uma função importante na defesa e segurança da vila o capitão e sargento-mor, escolhidos pela Câmara, com seis companhias. Monção, teve, até 1834, juiz de fora, capitão mor e sargento mor.Em 1855, viria a incorporar territorialmente Valadares, em virtude da extinção deste concelho pelo decreto de 24 de Outubro daquele ano.